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O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Boeira, Alex Perozzo
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 15 (1. quinz. ago. 2011), p. 496-489
Ano:2011
Assuntos:Administração de risco ambiental, brasil.
Favela, brasil.
Loteamento, fiscalização, brasil.
Parcelamento do solo, legislação, brasil.
Planejamento urbano, fiscalização, brasil.
Política habitacional, brasil.
Direito à moradia, aspectos constitucionais, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41677
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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