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O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Boeira, Alex Perozzo
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo N. 15 (1. quinz. ago. 2011), p. 496-489
Ano:	2011
Assuntos:	Administração de risco ambiental, brasil. Favela, brasil. Loteamento, fiscalização, brasil. Parcelamento do solo, legislação, brasil. Planejamento urbano, fiscalização, brasil. Política habitacional, brasil. Direito à moradia, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41677
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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