A proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 : do seu reconhecimento como direito fundamental à sua mitigação? O desafio do Congresso Nacional imposto à autoridade do Supremo Tribunal Federal : o caso das vaquejadas
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Direito em debate Vol. 27, n. 49 (jan./jun. 2018), p. 299-330 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8119 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
| Summary: |
|---|