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A proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 : do seu reconhecimento como direito fundamental à sua mitigação? O desafio do Congresso Nacional imposto à autoridade do Supremo Tribunal Federal : o caso das vaquejadas

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Guerra, Sidney
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Direito em debate Vol. 27, n. 49 (jan./jun. 2018), p. 299-330
Ano:2018
Assuntos:Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8119
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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