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A proteção do meio ambiente na Constituição de 1988 : do seu reconhecimento como direito fundamental à sua mitigação? O desafio do Congresso Nacional imposto à autoridade do Supremo Tribunal Federal : o caso das vaquejadas

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Бібліографічні деталі
Автор:	Guerra, Sidney
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Direito em debate Vol. 27, n. 49 (jan./jun. 2018), p. 299-330
Ano:	2018
Assuntos:	Animal, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Онлайн доступ:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8119
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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