Meio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 265-274 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). Impacto ambiental, jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). Licenciamento ambiental, jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). Princípio da inocência, jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). Pronúncia (processo penal), jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). Improbidade administrativa, jurisprudência, patos, lagoa dos (rs). |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118045 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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