Único nível de licenciamento ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 88 (jul./ago. 2016), p. 70-74 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
Julkaistu: (2006)
Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
A autorização ambiental municipal
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (1991)
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (1991)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Tekijä: Pedrotti, Wagner Barbosa
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Pedrotti, Wagner Barbosa
Julkaistu: (2013)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
O município e o meio ambiente na constituição de 1988
Tekijä: Acker, Francisco Thomas Van
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Acker, Francisco Thomas Van
Julkaistu: (1996)
O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)
A relevância da atuação dos municípios para a governança ambiental no Estado do Rio de Janeiro : um estudo empírico
Tekijä: Penteado, Fernando S
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Penteado, Fernando S
Julkaistu: (2011)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)
A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
Julkaistu: (2021)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Tekijä: Brito, Felipe Pires Muniz de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Brito, Felipe Pires Muniz de
Julkaistu: (2014)
Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
Tekijä: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Julkaistu: (2022)