Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Boletim de licitações e contratos Vol. 20, n. 230 (jun. 2024), p. 512-526 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Catástrofe, aspectos jurídicos, brasil. Desastre ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Contratação pública, aspectos jurídicos, brasil. |
| Accès en ligne: | https://governetsys.s3.sa-east-1.amazonaws.com/magazines/editions/259fda10-4863-11ef-be4f-b7e0d80ac6a2.pdf?X-Amz-Content-Sha256=UNSIGNED-PAYLOAD&X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIARDYG3DFDOS2KOFCI%2F20240805%2Fsa-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20240805T141741Z&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Expires=1200&X-Amz-Signature=a01bdd2d82243a61eb31ccf7fc9eee44abb3fc6722397cf29b35f270720a8757 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |
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| author | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
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| format | Artigo de Revista |
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| institution | RVBI |
| language | Português |
| notas | Versão eletrônica com acesso restrito. |
| publishDate | 2024 |
| publisher | Boletim de licitações e contratos Vol. 20, n. 230 (jun. 2024), p. 512-526 |
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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Catástrofe, aspectos jurídicos, Brasil.
Desastre ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Contratação pública, aspectos jurídicos, Brasil.
Artigo de Revista
2024
Português
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192023
Versão eletrônica com acesso restrito.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/6a0ed7c7-d34f-587e-817a-48c6ba0429ba
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Boletim de licitações e contratos Vol. 20, n. 230 (jun. 2024), p. 512-526
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