Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 60 (out./dez. 2010), p. 211-222 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Cidade, conservação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81620 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2021)
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Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
অনুযায়ী: Martins, Mauê Ângela Romeiro
প্রকাশিত: (2017)
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প্রকাশিত: (2019)
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প্রকাশিত: (2016)
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
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প্রকাশিত: (2017)
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2025)
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