Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 60 (out./dez. 2010), p. 211-222 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Cidade, conservação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| Online dostop: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81620 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
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