Preservação do patrimônio ambiental municipal
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| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Folheto |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2012 |
| Editora: | Brasília Senado Federal |
| Assuntos: | Administração municipal. Área de preservação permanente (app). Conservação da natureza. Desenvolvimento sustentável. Licenciamento ambiental. Reserva legal. Resíduo sólido, administração. Saneamento ambiental. Unidade de conservação. Proteção ambiental. |
| Mynediad Ar-lein: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243076 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
Eitemau Tebyg
Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
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Cyhoeddwyd: (2014)
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A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
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Cyhoeddwyd: (2024)
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gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
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Reserva legal
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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