Os contratos para planeamento e a (in)admissibilidade de contratualização da avaliação ambiental
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2013), p. 145-160 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, portugal. Planejamento urbano, portugal. Proteção ambiental, portugal. |
| Online toegang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105538 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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