Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 6, n. 18 (set./dez. 2017), p. 313-332 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, jurisprudência, brasil. Biodiversidade, proteção, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116864 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
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Cyhoeddwyd: (2017)
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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
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O conceito de desenvolvimento sustentável sob a melhor luz da jurisprudência do STF
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Desporto e protecção dos animais : por um pacto de não agressão
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Cyhoeddwyd: (2012)
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Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
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Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
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A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional
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