Desmatamento, programa de desenvolvimento (In) sustentável e a responsabilidade civil do Estado
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 7, n. 42 (jun./jul. 2012), p. 26-55 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Desmatamento, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103072 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
Responsabilidade civil do estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1998)
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A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
Tekijä: Aguiar Junior, Humberto de
Julkaistu: (2023)
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Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
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A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
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Do desmatamento à poluição urbana
Tekijä: Pierro, Bruno de
Julkaistu: (2015)
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Campeões de desmatamento
Tekijä: Miranda, Evaristo Eduardo de
Julkaistu: (2007)
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Dano ambiental : responsabilidade civil
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2002)
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Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
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Responsabilidade civil por dano ambiental
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
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Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
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A responsabilidade do Estado por danos ambientais
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2006)
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Responsabilidade civil pelo dano ambiental : breve histórico da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro : a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro entre a culpa e o risco e a consagração do sistema dualista de fontes da obrigação de indenizar
Tekijä: Souza, Adriano Stanley Rocha
Julkaistu: (2008)
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A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
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Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
Tekijä: Hupffer, Haide Maria
Julkaistu: (2012)
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Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
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A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental : elementos, espécies e consequências
Tekijä: Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos
Julkaistu: (2014)
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Responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
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COP16, metas voluntárias e reforma do Código Florestal : o desmatamento no Brasil e a mitigação da mudança global do clima
Tekijä: Silva, Carlos Henrique Rubens Tomé
Julkaistu: (2010)
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Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Santos, Vanylton Bezerra dos
Julkaistu: (2010)
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A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental
Tekijä: Pagel, Rogério
Julkaistu: (2012)
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Dimensão da responsabilidade civil de reparar áreas contaminadas
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2016)
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Proteção das florestas, combate ao desmatamento e ordem pública ecológica : panorama da jurisprudência brasileira
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2024)
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A responsabilidade solidária do Estado em relação ao particular pelo dano ambiental
Tekijä: Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Julkaistu: (2013)
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Uso de geointeligência como ferramenta de investigação, pela Polícia Federal, nos crimes de desmatamento
Tekijä: Pereira, Bruno Benassuly Maués
Julkaistu: (2017)
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A imputação da responsabilidade civil por danos ambientais associados às mudanças climáticas
Tekijä: Steigleder, Annelise Monteiro
Julkaistu: (2010)
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Responsabilidade da administração pública por dano ambiental
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
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A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
Tekijä: Coutinho, Pedro de Oliveira
Julkaistu: (2022)
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Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Tekijä: Carvalho, Juliane Erthal de
Julkaistu: (2013)
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Ocupações irregulares : conflitos entre o direito à moradia e a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
Tekijä: Fortunato, Bruna
Julkaistu: (2015)
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Responsabilidade civil pelo dano ecologico : alguns problemas
Tekijä: Cruz, Branca Martins da
Julkaistu: (1997)
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Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
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O tratamento jurídico internacional do desmatamento : propostas para uma convenção internacional para o combate ao desmatamento
Tekijä: Mendes, João Múcio Amado
Julkaistu: (2010)
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Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido
Tekijä: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Julkaistu: (2009)
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A categoria acautelatória da responsabilidade ambiental
Tekijä: Arruda, Domingos Sávio de Barros
Julkaistu: (2006)
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Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide
Tekijä: Grinover, Ada Pellegrini
Julkaistu: (2002)
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2017)
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A responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade criminal ambiental : congruências e divergências
Tekijä: Carvalho, Mariana Aparecida Adalberto de
Julkaistu: (2014)
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Julkaistu: (2014)
Desmatamento na Amazônia : apurando responsabilidades
Tekijä: Pereira, Camila Bonafini
Julkaistu: (2021)
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