Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro). |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de |
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| publishDate | 2021 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467 |
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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Porto Velho (RO).
Degradação ambiental, jurisprudência, Porto Velho (RO).
Demolição, jurisprudência, Porto Velho (RO).
Desapropriação de imóveis, jurisprudência, Porto Velho (RO).
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Porto Velho (RO).
Artigo de Revista
2021
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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