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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro).
الوصول للمادة أونلاين:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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