Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro). |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Derecho de la ciudad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
অনুযায়ী: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
প্রকাশিত: (2023)
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Desenvolvimento sustentável Tambaqui em cativeiro no polo regional de Ariquemes visando à geração de trabalho e renda dos produtores : estudo de caso sobre direitos humanos e sustentabilidade
অনুযায়ী: Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
প্রকাশিত: (2014)
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Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
অনুযায়ী: Vidal, Antônio Lima Muraro
প্রকাশিত: (2023)
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Santo Antônio do Guaporé : direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental
অনুযায়ী: Teixeira, Marco Antônio Domingues
প্রকাশিত: (2018)
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Movimentos sociais, gestão das cidades e democracia deliberativa ambiental : um estudo de caso na cidade de Porto Alegre/RS
অনুযায়ী: Oliveira Junior, José Alcebiades de
প্রকাশিত: (2016)
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Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre : primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual
অনুযায়ী: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
প্রকাশিত: (2006)
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Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
অনুযায়ী: Moreto, Simone Santos
প্রকাশিত: (2008)
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Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
অনুযায়ী: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
প্রকাশিত: (2023)
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Aprovação dos projetos "Pontal do Estaleiro" e "Gigante para sempre" em Porto Alegre : legislação à la carte?
অনুযায়ী: Cafrune, Marcelo Eibs
প্রকাশিত: (2010)
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Estudo de impacto de vizinhança : a legislação do EIV em Porto Alegre
অনুযায়ী: Weissheimer, Gladis
প্রকাশিত: (2009)
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অনুযায়ী: Pegoraro, Denise Bonat
প্রকাশিত: (2008)
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অনুযায়ী: Pontes, Bianca Calçada
প্রকাশিত: (2012)
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Descoberta e afirmação do “direito à cidade” em âmbito local : considerações sobre a atuação da PGM de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental (1925-2003)
অনুযায়ী: Taborda, Maren Guimarães
প্রকাশিত: (2025)
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অনুযায়ী: Proença, Mariana de Souza
প্রকাশিত: (2014)
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Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
অনুযায়ী: Silva, Christian Luiz da
প্রকাশিত: (2015)
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Um pequeno mar de ideias
অনুযায়ী: Giacomini, Charles
প্রকাশিত: (2017)
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Avaliação da eficiência da gestão ambiental e eficiência operacional de portos públicos brasileiros que exportam soja
অনুযায়ী: Paiva, Daniele Moraes Electo de
প্রকাশিত: (2019)
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A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
অনুযায়ী: Peixoto, Aline Cándano
প্রকাশিত: (2024)
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As políticas públicas e o desamparo socioemocional das vítimas da enchente do Rio Madeira: distrito de São Carlos do Jamari/RO
অনুযায়ী: Manoel, Maria Jarina de Souza
প্রকাশিত: (2008)
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Portos em alerta
অনুযায়ী: Queiroz, Christina
প্রকাশিত: (2023)
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প্রকাশিত: (2023)
Eficácia da participação popular em instrumentos legais de proteção dos direitos socioambientais
অনুযায়ী: OLIVEIRA, Jonathan Alves de
প্রকাশিত: (2017)
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A produção empacada
অনুযায়ী: Brossard, Paulo
প্রকাশিত: (2010)
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Efeitos da dragagem e derrocagem no Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) e Pernambuco
অনুযায়ী: Costa, Heitor Scalambrini
প্রকাশিত: (2014)
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Atividades de dragagem no Porto do Rio Grande/RS : proteção ambiental no âmbito da política deliberativa
অনুযায়ী: Silveira, Thaís Alves da
প্রকাশিত: (2017)
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O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
অনুযায়ী: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
প্রকাশিত: (2012)
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Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre
অনুযায়ী: Santana, Stella Emery
প্রকাশিত: (2021)
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Licenciamento ambiental do Porto de Santos
অনুযায়ী: Cascione, Luciano Leme do Prado
প্রকাশিত: (2009)
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil ambiental
অনুযায়ী: Machado, Paulo Affonso Leme
প্রকাশিত: (2018)
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Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
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Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2020)
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Governança e dimensão ambiental na política portuária internacional e brasileira : interesses e conflitos ao porto do Rio Grande - RS
অনুযায়ী: Paulitsch, Nicole da Silva
প্রকাশিত: (2014)
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Calamidade prevista
অনুযায়ী: Rodrigues, Meghie
প্রকাশিত: (2024)
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Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2020)
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
অনুযায়ী: Silva, Krisleyne Ferreira da
প্রকাশিত: (2019)
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Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
অনুযায়ী: Lewandowski, Enrique Ricardo
প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2021)
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অনুযায়ী: Lewandowski, Enrique Ricardo
প্রকাশিত: (2021)
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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
অনুযায়ী: Rigolin, Ivan Barbosa
প্রকাশিত: (2008)
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Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2023)
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Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2023)
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
প্রকাশিত: (2019)