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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro).
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Derecho de la ciudad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
Autor: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Vydáno: (2023)

Desenvolvimento sustentável Tambaqui em cativeiro no polo regional de Ariquemes visando à geração de trabalho e renda dos produtores : estudo de caso sobre direitos humanos e sustentabilidade
Autor: Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
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Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
Autor: Vidal, Antônio Lima Muraro
Vydáno: (2023)

Santo Antônio do Guaporé : direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental
Autor: Teixeira, Marco Antônio Domingues
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Movimentos sociais, gestão das cidades e democracia deliberativa ambiental : um estudo de caso na cidade de Porto Alegre/RS
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Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre : primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual
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Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
Autor: Moreto, Simone Santos
Vydáno: (2008)

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
Autor: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
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Aprovação dos projetos "Pontal do Estaleiro" e "Gigante para sempre" em Porto Alegre : legislação à la carte?
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Estudo de impacto de vizinhança : a legislação do EIV em Porto Alegre
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Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
Autor: Pegoraro, Denise Bonat
Vydáno: (2008)

Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
Autor: Pontes, Bianca Calçada
Vydáno: (2012)

Descoberta e afirmação do “direito à cidade” em âmbito local : considerações sobre a atuação da PGM de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental (1925-2003)
Autor: Taborda, Maren Guimarães
Vydáno: (2025)

As percepções de estudantes do ensino fundamental em relação às espécies exóticas e o efeito antrópico sobre o ambiente : uma análise com base nos pressupostos da CTSA - ciência-tecnologia-sociedade-ambiente
Autor: Proença, Mariana de Souza
Vydáno: (2014)

Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
Autor: Silva, Christian Luiz da
Vydáno: (2015)

Um pequeno mar de ideias
Autor: Giacomini, Charles
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Avaliação da eficiência da gestão ambiental e eficiência operacional de portos públicos brasileiros que exportam soja
Autor: Paiva, Daniele Moraes Electo de
Vydáno: (2019)

A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
Autor: Peixoto, Aline Cándano
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As políticas públicas e o desamparo socioemocional das vítimas da enchente do Rio Madeira: distrito de São Carlos do Jamari/RO
Autor: Manoel, Maria Jarina de Souza
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Portos em alerta
Autor: Queiroz, Christina
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Eficácia da participação popular em instrumentos legais de proteção dos direitos socioambientais
Autor: OLIVEIRA, Jonathan Alves de
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A produção empacada
Autor: Brossard, Paulo
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Efeitos da dragagem e derrocagem no Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) e Pernambuco
Autor: Costa, Heitor Scalambrini
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Atividades de dragagem no Porto do Rio Grande/RS : proteção ambiental no âmbito da política deliberativa
Autor: Silveira, Thaís Alves da
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O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
Autor: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Vydáno: (2012)

Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre
Autor: Santana, Stella Emery
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Licenciamento ambiental do Porto de Santos
Autor: Cascione, Luciano Leme do Prado
Vydáno: (2009)

STJ e nexo causal na responsabilidade civil ambiental
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (2018)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2023)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Autor: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Vydáno: (2020)

Governança e dimensão ambiental na política portuária internacional e brasileira : interesses e conflitos ao porto do Rio Grande - RS
Autor: Paulitsch, Nicole da Silva
Vydáno: (2014)

Calamidade prevista
Autor: Rodrigues, Meghie
Vydáno: (2024)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
Autor: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
Autor: Silva, Krisleyne Ferreira da
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Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
Autor: Lewandowski, Enrique Ricardo
Vydáno: (2021)

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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Autor: Rigolin, Ivan Barbosa
Vydáno: (2008)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2023)

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Autor: Silveira, Paula Galbiatti
Vydáno: (2023)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Autor: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Vydáno: (2019)

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