Εξώφυλλο

Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo

Αποθηκεύτηκε σε:

Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro).
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Παρόμοια τεκμήρια

Derecho de la ciudad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
από: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Έκδοση: (2023)

Desenvolvimento sustentável Tambaqui em cativeiro no polo regional de Ariquemes visando à geração de trabalho e renda dos produtores : estudo de caso sobre direitos humanos e sustentabilidade
από: Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
Έκδοση: (2014)

Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
από: Vidal, Antônio Lima Muraro
Έκδοση: (2023)

Santo Antônio do Guaporé : direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental
από: Teixeira, Marco Antônio Domingues
Έκδοση: (2018)

Movimentos sociais, gestão das cidades e democracia deliberativa ambiental : um estudo de caso na cidade de Porto Alegre/RS
από: Oliveira Junior, José Alcebiades de
Έκδοση: (2016)

Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre : primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual
από: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Έκδοση: (2006)

Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
από: Moreto, Simone Santos
Έκδοση: (2008)

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
από: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Έκδοση: (2023)

Aprovação dos projetos "Pontal do Estaleiro" e "Gigante para sempre" em Porto Alegre : legislação à la carte?
από: Cafrune, Marcelo Eibs
Έκδοση: (2010)

Estudo de impacto de vizinhança : a legislação do EIV em Porto Alegre
από: Weissheimer, Gladis
Έκδοση: (2009)

Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
από: Pegoraro, Denise Bonat
Έκδοση: (2008)

Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
από: Pontes, Bianca Calçada
Έκδοση: (2012)

Descoberta e afirmação do “direito à cidade” em âmbito local : considerações sobre a atuação da PGM de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental (1925-2003)
από: Taborda, Maren Guimarães
Έκδοση: (2025)

As percepções de estudantes do ensino fundamental em relação às espécies exóticas e o efeito antrópico sobre o ambiente : uma análise com base nos pressupostos da CTSA - ciência-tecnologia-sociedade-ambiente
από: Proença, Mariana de Souza
Έκδοση: (2014)

Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
από: Silva, Christian Luiz da
Έκδοση: (2015)

Um pequeno mar de ideias
από: Giacomini, Charles
Έκδοση: (2017)

Avaliação da eficiência da gestão ambiental e eficiência operacional de portos públicos brasileiros que exportam soja
από: Paiva, Daniele Moraes Electo de
Έκδοση: (2019)

A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
από: Peixoto, Aline Cándano
Έκδοση: (2024)

As políticas públicas e o desamparo socioemocional das vítimas da enchente do Rio Madeira: distrito de São Carlos do Jamari/RO
από: Manoel, Maria Jarina de Souza
Έκδοση: (2008)

Portos em alerta
από: Queiroz, Christina
Έκδοση: (2023)

Eficácia da participação popular em instrumentos legais de proteção dos direitos socioambientais
από: OLIVEIRA, Jonathan Alves de
Έκδοση: (2017)

A produção empacada
από: Brossard, Paulo
Έκδοση: (2010)

Efeitos da dragagem e derrocagem no Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) e Pernambuco
από: Costa, Heitor Scalambrini
Έκδοση: (2014)

Atividades de dragagem no Porto do Rio Grande/RS : proteção ambiental no âmbito da política deliberativa
από: Silveira, Thaís Alves da
Έκδοση: (2017)

O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
από: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Έκδοση: (2012)

Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre
από: Santana, Stella Emery
Έκδοση: (2021)

Licenciamento ambiental do Porto de Santos
από: Cascione, Luciano Leme do Prado
Έκδοση: (2009)

STJ e nexo causal na responsabilidade civil ambiental
από: Machado, Paulo Affonso Leme
Έκδοση: (2018)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)

Governança e dimensão ambiental na política portuária internacional e brasileira : interesses e conflitos ao porto do Rio Grande - RS
από: Paulitsch, Nicole da Silva
Έκδοση: (2014)

Calamidade prevista
από: Rodrigues, Meghie
Έκδοση: (2024)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2020)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
από: Silva, Krisleyne Ferreira da
Έκδοση: (2019)

Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
από: Lewandowski, Enrique Ricardo
Έκδοση: (2021)

Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
από: Lewandowski, Enrique Ricardo
Έκδοση: (2021)

Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
από: Rigolin, Ivan Barbosa
Έκδοση: (2008)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2023)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2019)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso