Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro). |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Derecho de la ciudad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
de réir: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Desenvolvimento sustentável Tambaqui em cativeiro no polo regional de Ariquemes visando à geração de trabalho e renda dos produtores : estudo de caso sobre direitos humanos e sustentabilidade
de réir: Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Nunes, Claudia Ribeiro Pereira
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
de réir: Vidal, Antônio Lima Muraro
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Vidal, Antônio Lima Muraro
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Santo Antônio do Guaporé : direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental
de réir: Teixeira, Marco Antônio Domingues
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Teixeira, Marco Antônio Domingues
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Movimentos sociais, gestão das cidades e democracia deliberativa ambiental : um estudo de caso na cidade de Porto Alegre/RS
de réir: Oliveira Junior, José Alcebiades de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Oliveira Junior, José Alcebiades de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre : primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual
de réir: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
de réir: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
de réir: Moreto, Simone Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Moreto, Simone Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
de réir: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Aprovação dos projetos "Pontal do Estaleiro" e "Gigante para sempre" em Porto Alegre : legislação à la carte?
de réir: Cafrune, Marcelo Eibs
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: Cafrune, Marcelo Eibs
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
Estudo de impacto de vizinhança : a legislação do EIV em Porto Alegre
de réir: Weissheimer, Gladis
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Weissheimer, Gladis
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
de réir: Pegoraro, Denise Bonat
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Pegoraro, Denise Bonat
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
de réir: Pontes, Bianca Calçada
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Pontes, Bianca Calçada
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Descoberta e afirmação do “direito à cidade” em âmbito local : considerações sobre a atuação da PGM de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental (1925-2003)
de réir: Taborda, Maren Guimarães
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
de réir: Taborda, Maren Guimarães
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
As percepções de estudantes do ensino fundamental em relação às espécies exóticas e o efeito antrópico sobre o ambiente : uma análise com base nos pressupostos da CTSA - ciência-tecnologia-sociedade-ambiente
de réir: Proença, Mariana de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Proença, Mariana de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
de réir: Silva, Christian Luiz da
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: Silva, Christian Luiz da
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
Um pequeno mar de ideias
de réir: Giacomini, Charles
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Giacomini, Charles
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Avaliação da eficiência da gestão ambiental e eficiência operacional de portos públicos brasileiros que exportam soja
de réir: Paiva, Daniele Moraes Electo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Paiva, Daniele Moraes Electo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
de réir: Peixoto, Aline Cándano
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Peixoto, Aline Cándano
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
As políticas públicas e o desamparo socioemocional das vítimas da enchente do Rio Madeira: distrito de São Carlos do Jamari/RO
de réir: Manoel, Maria Jarina de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Manoel, Maria Jarina de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
Portos em alerta
de réir: Queiroz, Christina
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Queiroz, Christina
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Eficácia da participação popular em instrumentos legais de proteção dos direitos socioambientais
de réir: OLIVEIRA, Jonathan Alves de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: OLIVEIRA, Jonathan Alves de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
A produção empacada
de réir: Brossard, Paulo
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: Brossard, Paulo
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
Efeitos da dragagem e derrocagem no Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) e Pernambuco
de réir: Costa, Heitor Scalambrini
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Costa, Heitor Scalambrini
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Atividades de dragagem no Porto do Rio Grande/RS : proteção ambiental no âmbito da política deliberativa
de réir: Silveira, Thaís Alves da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Silveira, Thaís Alves da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
O projeto socioambiental da Justiça Federal da 4ª Região
de réir: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Danos ambientais e violações de direitos humanos : estudo do caso do Presídio Central de Porto Alegre
de réir: Santana, Stella Emery
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Santana, Stella Emery
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Licenciamento ambiental do Porto de Santos
de réir: Cascione, Luciano Leme do Prado
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Cascione, Luciano Leme do Prado
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
STJ e nexo causal na responsabilidade civil ambiental
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Governança e dimensão ambiental na política portuária internacional e brasileira : interesses e conflitos ao porto do Rio Grande - RS
de réir: Paulitsch, Nicole da Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Paulitsch, Nicole da Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Calamidade prevista
de réir: Rodrigues, Meghie
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Rodrigues, Meghie
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
de réir: Silva, Krisleyne Ferreira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Silva, Krisleyne Ferreira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
de réir: Lewandowski, Enrique Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Lewandowski, Enrique Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Direito marítimo : estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães
de réir: Lewandowski, Enrique Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Lewandowski, Enrique Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
de réir: Rigolin, Ivan Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Rigolin, Ivan Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
de réir: Silveira, Paula Galbiatti
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silveira, Paula Galbiatti
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)