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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467
Ano:2021
Assuntos:Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro).
Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro).
Demolição, jurisprudência, porto velho (ro).
Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro).
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro).
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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