Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 445-467 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, porto velho (ro). Degradação ambiental, jurisprudência, porto velho (ro). Demolição, jurisprudência, porto velho (ro). Desapropriação de imóveis, jurisprudência, porto velho (ro). Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, porto velho (ro). |
| Онлайн доступ: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152236 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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