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Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais

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Autore principale: Souza, Leonardo da Rocha de
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista LEX de direito administrativo Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2022), p. 73-92
Ano:2022
Assuntos:Administração pública, fiscalização, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Direito à moradia, brasil.
Invasão urbana, aspectos jurídicos, brasil.
Parcelamento do solo, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Relação executivo judiciário, brasil.
Assentamento irregular, aspectos jurídicos, brasil.
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172127
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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