Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista LEX de direito administrativo Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2022), p. 73-92 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Administração pública, fiscalização, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito à moradia, brasil. Invasão urbana, aspectos jurídicos, brasil. Parcelamento do solo, brasil. Planejamento urbano, brasil. Proteção ambiental, brasil. Relação executivo judiciário, brasil. Assentamento irregular, aspectos jurídicos, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172127 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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