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Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Souza, Leonardo da Rocha de
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista LEX de direito administrativo Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2022), p. 73-92
Ano:	2022
Assuntos:	Administração pública, fiscalização, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito à moradia, brasil. Invasão urbana, aspectos jurídicos, brasil. Parcelamento do solo, brasil. Planejamento urbano, brasil. Proteção ambiental, brasil. Relação executivo judiciário, brasil. Assentamento irregular, aspectos jurídicos, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172127
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
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Descarregando responsabilidade : análise jurídica dos impactos ambientais relativos ao fim de ciclo de vida das baterias de veículos elétricos
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Fundamentos e institutos jurídicos para salvaguarda dos valos divisores e muros de pedra históricos
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O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
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