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O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Romano, Rogério Tadeu
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista jurídica (Porto Alegre) Vol. 71, n. 528 (out. 2021), p. 67-76
Ano:	2021
Assuntos:	Concurso de crimes, brasil. Dano ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/retrieve/d487ff47-a516-4e36-ba7c-0efbfc9d9398/O%c2%a0concurso%20de%20crimes.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Podobné jednotky

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
Autor: Bodnar, Zenildo
Vydáno: (2011)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (2007)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
Autor: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Vydáno: (2002)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Autor: Bugalho, Nelson
Vydáno: (1998)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (1999)

Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (1999)

A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
Autor: Copola, Gina
Vydáno: (2005)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Autor: Leal, Rodrigo José
Vydáno: (2019)

Crítica ao artigo 60 da Lei de crimes ambientais
Autor: Elias, Cristiano
Vydáno: (2020)

A Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a matéria
Autor: Copola, Gina
Vydáno: (2008)

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Autor: Sirvinskas, Luís Paulo
Vydáno: (1999)

A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
Autor: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Vydáno: (2015)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2009)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Autor: Valim, Thiago
Vydáno: (2023)

Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
Autor: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Vydáno: (2003)

Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
Autor: Kassada, Daiane Ayumi
Vydáno: (2020)

Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniai
Autor: Costa, Ari Madeira
Vydáno: (2001)

Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Autor: Silva, Luciana Caetano da
Vydáno: (2003)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Autor: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Vydáno: (2015)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
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Vydáno: (2013)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
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Vydáno: (2013)

Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica
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Vydáno: (2023)

O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
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Vydáno: (2020)

Vivissecção e a nova Lei de crimes ambientais
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Vydáno: (2015)

Crimes omissivos impróprios nos delitos ambientais : uma análise doutrinária e jurisprudencial
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Vydáno: (2024)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Vydáno: (2016)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
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Vydáno: (1998)

Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
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Vydáno: (2000)

Comentários à Lei dos crimes ambientais
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Vydáno: (1998)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
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Vydáno: (2022)

Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
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Vydáno: (2014)

A dupla lesividade do ato de pichar monumentos urbanos e a caracterização do concurso formal dos crimes de pichação e dano
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Vydáno: (2016)

Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
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Vydáno: (2000)

A responsabilidade criminal da pessoa jurídica : a lei de crimes ambientais
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Vydáno: (2003)

O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
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Vydáno: (1999)

A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Autor: Augustin, Sérgio
Vydáno: (2014)

Globalização e crime
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
Vydáno: (2001)

Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova lei dos crimes ambientais
Autor: Ribeiro, Lucio Ronaldo Pereira
Vydáno: (1998)

Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
Autor: Leal, Rodrigo José
Vydáno: (2017)

Degradação do patrimônio cultural e urbanístico por meio da pichação de monumentos : possibilidade de caracterização do concurso formal dos crimes de pichação e dano
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