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A contribuição da legislação espanhola para o aperfeiçoamento do tombamento no estado socioambiental de direito

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Bibliographic Details
Main Author:	Maniglia, Elisabete
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista jurídica da Presidência Vol. 16, n. 108 (fev./maio 2014), p. 141-164
Ano:	2014
Assuntos:	Estado democrático de direito, brasil. Função social da propriedade, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil. Proteção ambiental. Tombamento, direito comparado, brasil, espanha.
Online Access:	https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/vol-16-n-108-fev-maio-2014/menu-vertical/artigos/artigos.2014-05-28.8027770451
Nota de acesso:	Texto integral.

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