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Instrumentos fiscais na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) : a extrafiscalidade como mecanismo para incentivar a reciclagem

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Peralta, Carlos E
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 365-393
Ano:2014
Assuntos:Consumidor, responsabilidade, brasil.
Fiscalização tributária, brasil.
Política fiscal, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, impostos, brasil.
Incentivo fiscal, reciclagem, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83784
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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