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Instrumentos fiscais na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) : a extrafiscalidade como mecanismo para incentivar a reciclagem

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Peralta, Carlos E
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 365-393
Ano:	2014
Assuntos:	Consumidor, responsabilidade, brasil. Fiscalização tributária, brasil. Política fiscal, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Incentivo fiscal, reciclagem, brasil.
Online-Zugang:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83784
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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