Instrumentos fiscais na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) : a extrafiscalidade como mecanismo para incentivar a reciclagem
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 365-393 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Consumidor, responsabilidade, brasil. Fiscalização tributária, brasil. Política fiscal, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Incentivo fiscal, reciclagem, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83784 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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