Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Balão, criminalização, aspectos jurídicos, brasil. Comportamento criminal, brasil. Crime ambiental, brasil. Direito aeronáutico, legislação, competência, brasil. Município, legislação, competência, brasil. Navegação aérea, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Honorato, Marcelo |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2013 |
| publisher | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101 |
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Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Honorato, Marcelo
Balão, criminalização, aspectos jurídicos, Brasil.
Comportamento criminal, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Direito aeronáutico, legislação, competência, Brasil.
Município, legislação, competência, Brasil.
Navegação aérea, Brasil.
Artigo de Revista
2013
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326
Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.
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