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Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta

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Bibliographic Details
Main Author:	Honorato, Marcelo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101
Ano:	2013
Assuntos:	Balão, criminalização, aspectos jurídicos, brasil. Comportamento criminal, brasil. Crime ambiental, brasil. Direito aeronáutico, legislação, competência, brasil. Município, legislação, competência, brasil. Navegação aérea, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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