Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Balão, criminalização, aspectos jurídicos, brasil. Comportamento criminal, brasil. Crime ambiental, brasil. Direito aeronáutico, legislação, competência, brasil. Município, legislação, competência, brasil. Navegação aérea, brasil. |
| Online dostop: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Podobne knjige/članki
A questão dos terrenos reservados a margem dos rios navegáveis e flutuáveis
od: Teixeira, José Guilherme Braga
Izdano: (1997)
od: Teixeira, José Guilherme Braga
Izdano: (1997)
O risco da fauna amazônica brasileira e a responsabilidade civil por acidentes aéreos
od: Pozzetti, Valmir César
Izdano: (2020)
od: Pozzetti, Valmir César
Izdano: (2020)
Lei nº 12.725/12 e o controle da fauna nas imediações de aeroportos
od: Braga, Luiz Gustavo Thadeo
Izdano: (2013)
od: Braga, Luiz Gustavo Thadeo
Izdano: (2013)
Navegação marítima sustentável
od: Sartori, Marcelo Vanzella
Izdano: (2013)
od: Sartori, Marcelo Vanzella
Izdano: (2013)
Marinha mercante brasileira e a navegação marítima sustentável na era pré-sal
od: Martins, Eliane Maria Octaviano
Izdano: (2013)
od: Martins, Eliane Maria Octaviano
Izdano: (2013)
Transporte marítimo internacional e a indústria shipping : questões econômicas, ambientais e de regulação na era pré-sal
od: Girão, Mardônio da Silva
Izdano: (2013)
od: Girão, Mardônio da Silva
Izdano: (2013)
Navegação interior brasileira
od: Teixeira, Cássio Adriano Nunes
Izdano: (2018)
od: Teixeira, Cássio Adriano Nunes
Izdano: (2018)
Comércio ilegal de aves silvestres no extremo sul do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da criminologia verde
od: Garcia, Priscila Pedra
Izdano: (2025)
od: Garcia, Priscila Pedra
Izdano: (2025)
Federalismo e competências municipais
od: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Izdano: (2018)
od: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Izdano: (2018)
A operação Mata Atlântica em pé e a utilização da tecnologia de análise de imagens de satélite : a caracterização do estágio sucessional da vegetação nativa suprimida e a fiscalização remota dos desmatamentos ilegais
od: Gaio, Alexandre
Izdano: (2022)
od: Gaio, Alexandre
Izdano: (2022)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
od: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Izdano: (2015)
od: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Izdano: (2015)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
od: Lecey, Eládio
Izdano: (2000)
od: Lecey, Eládio
Izdano: (2000)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
od: Dias, Roberto
Izdano: (2011)
od: Dias, Roberto
Izdano: (2011)
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2021)
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2021)
Meio ambiente e repartição de competências
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Izdano: (2007)
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Izdano: (2007)
Competência municipal e licenciamento ambiental
od: Farias, Talden
Izdano: (2006)
od: Farias, Talden
Izdano: (2006)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
od: Teixeira, Carlos Geraldo
Izdano: (2010)
od: Teixeira, Carlos Geraldo
Izdano: (2010)
Competências constitucionais em matéria ambiental
od: Greco, Leonardo
Izdano: (1992)
od: Greco, Leonardo
Izdano: (1992)
A responsabilidade da navegação frente à bioinvasão marinha não intencional
od: Villar, Pilar Carolina
Izdano: (2016)
od: Villar, Pilar Carolina
Izdano: (2016)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
od: Beltrão, Antônio F. G
Izdano: (2004)
od: Beltrão, Antônio F. G
Izdano: (2004)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
od: Vitta, Heraldo Garcia
Izdano: (1998)
od: Vitta, Heraldo Garcia
Izdano: (1998)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
od: Guerra, Sérgio
Izdano: (1997)
od: Guerra, Sérgio
Izdano: (1997)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)
od: Mukai, Toshio
Izdano: (2011)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
od: Deboni, Giuliano
Izdano: (2007)
od: Deboni, Giuliano
Izdano: (2007)
Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
od: Barbosa, Ronan Akegawa
Izdano: (2014)
od: Barbosa, Ronan Akegawa
Izdano: (2014)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
od: Neiva, Leonardo J. F
Izdano: (2016)
od: Neiva, Leonardo J. F
Izdano: (2016)
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
od: Alonso Júnior, Hamilton
Izdano: (1997)
od: Alonso Júnior, Hamilton
Izdano: (1997)
O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
od: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Izdano: (2002)
od: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Izdano: (2002)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2012)
od: Guerra, Sidney
Izdano: (2012)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
od: Costa, Beatriz Souza
Izdano: (2018)
od: Costa, Beatriz Souza
Izdano: (2018)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
od: Marçal, Cláudia
Izdano: (2006)
od: Marçal, Cláudia
Izdano: (2006)
Único nível de licenciamento ambiental
od: Farias, Talden
Izdano: (2016)
od: Farias, Talden
Izdano: (2016)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
od: Humbert, Georges
Izdano: (2011)
od: Humbert, Georges
Izdano: (2011)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
od: Pinheiro, Cristiano Cota
Izdano: (2015)
od: Pinheiro, Cristiano Cota
Izdano: (2015)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
od: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Izdano: (2011)
od: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Izdano: (2011)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
od: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Izdano: (2024)
od: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Izdano: (2024)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Izdano: (2020)
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Izdano: (2020)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
od: Lobo, Arthur Mendes
Izdano: (2007)
od: Lobo, Arthur Mendes
Izdano: (2007)
Notas sobre a LC 140/2011
od: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Izdano: (2012)
od: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Izdano: (2012)
Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
od: Bello Filho, Ney de Barros
Izdano: (2000)
od: Bello Filho, Ney de Barros
Izdano: (2000)