Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Balão, criminalização, aspectos jurídicos, brasil. Comportamento criminal, brasil. Crime ambiental, brasil. Direito aeronáutico, legislação, competência, brasil. Município, legislação, competência, brasil. Navegação aérea, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Lignende værker
A questão dos terrenos reservados a margem dos rios navegáveis e flutuáveis
af: Teixeira, José Guilherme Braga
Udgivet: (1997)
af: Teixeira, José Guilherme Braga
Udgivet: (1997)
O risco da fauna amazônica brasileira e a responsabilidade civil por acidentes aéreos
af: Pozzetti, Valmir César
Udgivet: (2020)
af: Pozzetti, Valmir César
Udgivet: (2020)
Lei nº 12.725/12 e o controle da fauna nas imediações de aeroportos
af: Braga, Luiz Gustavo Thadeo
Udgivet: (2013)
af: Braga, Luiz Gustavo Thadeo
Udgivet: (2013)
Marinha mercante brasileira e a navegação marítima sustentável na era pré-sal
af: Martins, Eliane Maria Octaviano
Udgivet: (2013)
af: Martins, Eliane Maria Octaviano
Udgivet: (2013)
Navegação marítima sustentável
af: Sartori, Marcelo Vanzella
Udgivet: (2013)
af: Sartori, Marcelo Vanzella
Udgivet: (2013)
Transporte marítimo internacional e a indústria shipping : questões econômicas, ambientais e de regulação na era pré-sal
af: Girão, Mardônio da Silva
Udgivet: (2013)
af: Girão, Mardônio da Silva
Udgivet: (2013)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
af: Dias, Roberto
Udgivet: (2011)
af: Dias, Roberto
Udgivet: (2011)
Navegação interior brasileira
af: Teixeira, Cássio Adriano Nunes
Udgivet: (2018)
af: Teixeira, Cássio Adriano Nunes
Udgivet: (2018)
A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
af: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Udgivet: (2015)
af: Oliveira, Alessandro José Fernandes de
Udgivet: (2015)
Meio ambiente e repartição de competências
af: Machado, Paulo Affonso Leme
Udgivet: (2007)
af: Machado, Paulo Affonso Leme
Udgivet: (2007)
Comércio ilegal de aves silvestres no extremo sul do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da criminologia verde
af: Garcia, Priscila Pedra
Udgivet: (2025)
af: Garcia, Priscila Pedra
Udgivet: (2025)
Competência municipal e licenciamento ambiental
af: Farias, Talden
Udgivet: (2006)
af: Farias, Talden
Udgivet: (2006)
Federalismo e competências municipais
af: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Udgivet: (2018)
af: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Udgivet: (2018)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (2000)
af: Lecey, Eládio
Udgivet: (2000)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
af: Teixeira, Carlos Geraldo
Udgivet: (2010)
af: Teixeira, Carlos Geraldo
Udgivet: (2010)
Competências constitucionais em matéria ambiental
af: Greco, Leonardo
Udgivet: (1992)
af: Greco, Leonardo
Udgivet: (1992)
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2021)
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2021)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
af: Beltrão, Antônio F. G
Udgivet: (2004)
af: Beltrão, Antônio F. G
Udgivet: (2004)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
af: Vitta, Heraldo Garcia
Udgivet: (1998)
af: Vitta, Heraldo Garcia
Udgivet: (1998)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
af: Guerra, Sérgio
Udgivet: (1997)
af: Guerra, Sérgio
Udgivet: (1997)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
af: Mukai, Toshio
Udgivet: (2011)
af: Mukai, Toshio
Udgivet: (2011)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
af: Neiva, Leonardo J. F
Udgivet: (2016)
af: Neiva, Leonardo J. F
Udgivet: (2016)
Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
af: Barbosa, Ronan Akegawa
Udgivet: (2014)
af: Barbosa, Ronan Akegawa
Udgivet: (2014)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
af: Deboni, Giuliano
Udgivet: (2007)
af: Deboni, Giuliano
Udgivet: (2007)
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
af: Alonso Júnior, Hamilton
Udgivet: (1997)
af: Alonso Júnior, Hamilton
Udgivet: (1997)
A operação Mata Atlântica em pé e a utilização da tecnologia de análise de imagens de satélite : a caracterização do estágio sucessional da vegetação nativa suprimida e a fiscalização remota dos desmatamentos ilegais
af: Gaio, Alexandre
Udgivet: (2022)
af: Gaio, Alexandre
Udgivet: (2022)
O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
af: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Udgivet: (2002)
af: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Udgivet: (2002)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
af: Guerra, Sidney
Udgivet: (2012)
af: Guerra, Sidney
Udgivet: (2012)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
af: Costa, Beatriz Souza
Udgivet: (2018)
af: Costa, Beatriz Souza
Udgivet: (2018)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
af: Marçal, Cláudia
Udgivet: (2006)
af: Marçal, Cláudia
Udgivet: (2006)
Único nível de licenciamento ambiental
af: Farias, Talden
Udgivet: (2016)
af: Farias, Talden
Udgivet: (2016)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
af: Humbert, Georges
Udgivet: (2011)
af: Humbert, Georges
Udgivet: (2011)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
af: Lobo, Arthur Mendes
Udgivet: (2007)
af: Lobo, Arthur Mendes
Udgivet: (2007)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
af: Pinheiro, Cristiano Cota
Udgivet: (2015)
af: Pinheiro, Cristiano Cota
Udgivet: (2015)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
af: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Udgivet: (2011)
af: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Udgivet: (2011)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
af: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Udgivet: (2024)
af: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Udgivet: (2024)
Notas sobre a LC 140/2011
af: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Udgivet: (2012)
af: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Udgivet: (2012)
Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
af: Massardo, Fernando
Udgivet: (2019)
af: Massardo, Fernando
Udgivet: (2019)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
af: Pettersen, Lilian Knupp
Udgivet: (2012)
af: Pettersen, Lilian Knupp
Udgivet: (2012)
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
af: Renan, Mariana de Paula e Souza
Udgivet: (2013)
af: Renan, Mariana de Paula e Souza
Udgivet: (2013)