Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Direito federal : revista da Ajufe Vol. 26, n. 93 (2. sem. 2013), p. 75-101 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Balão, criminalização, aspectos jurídicos, brasil. Comportamento criminal, brasil. Crime ambiental, brasil. Direito aeronáutico, legislação, competência, brasil. Município, legislação, competência, brasil. Navegação aérea, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87326 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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