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O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Mazzei, Marcelo Rodrigues
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 243-270
Ano:	2021
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Direito urbanístico, brasil. Direitos coletivos, brasil. Espaço urbano, controle. Loteamento, brasil. Município, competência, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil. Parcelamento do solo, história, brasil. Planejamento urbano, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Urbanismo, doutrinas e controvérsias, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56476
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
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