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Natureza juridica do estudo previo de impacto ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Antunes, Paulo de Bessa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./mar. 1996), p. 80-88
Ano:	1996
Assuntos:	Constituição estadual, brasil. Degradação ambiental, natureza jurídica, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, natureza jurídica, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126334
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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