Natureza juridica do estudo previo de impacto ambiental
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./mar. 1996), p. 80-88 |
| Ano: | 1996 |
| Assuntos: | Constituição estadual, brasil. Degradação ambiental, natureza jurídica, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, natureza jurídica, brasil. |
| Online dostop: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126334 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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