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Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 139-161
Ano:2022
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil.
Mineração, aspectos ambientais, bahia.
Recursos minerais, utilização, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171958
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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