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Gestão e eficácia da compensação financeira pela exploração mineral em municípios baianos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 139-161
Ano:	2022
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil. Mineração, aspectos ambientais, bahia. Recursos minerais, utilização, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171958
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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