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A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública

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Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho, Pedro de Oliveira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Emerj Vol. 24, n. 2 (maio/ago. 2022), p. 143-163
Ano:	2022
Assuntos:	Dano ambiental, petrópolis (rj). Organização do espaço, petrópolis (rj). Parcelamento do solo, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Responsabilidade objetiva do estado, brasil. Teoria do risco, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168626
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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