Direito urbanístico e planejamento municipal
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 3, n. 15 (maio/jun. 2004), p. 1621-1639 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Função social da propriedade, brasil. Planejamento urbano, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Solo urbano, brasil. Uso do solo, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29138 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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