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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Ferreira, Ximena Cardozo
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 249-267
Ano:	2008
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, política, brasil. Ministério público, competência, brasil. Política ambiental, brasil. Processo legislativo, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito ambiental, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86382
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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