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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Ferreira, Ximena Cardozo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 249-267
Ano:	2008
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, política, brasil. Ministério público, competência, brasil. Política ambiental, brasil. Processo legislativo, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86382
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Yazar:: Homsi, Hannée Amir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Yazar:: Bergmann, Rafaela Vieira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Yazar:: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Yazar:: Niencheski, Luísa Zuardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Yazar:: MENDES, Rosivane de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Yazar:: Wachholz, Carla Simone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Yazar:: Leite, Fernanda Piccinin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Yazar:: Morais, Roberta Jardim de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Yazar:: Frassetto, Daniela Kramer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Yazar:: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Yazar:: Hasemann, Ariane Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Yazar:: Correia, Mary Lúcia Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Controle do desflorestamento em assentamentos na Amazônia Legal : oportunidades e dificuldades na atuação do Ministério Público Federal
Yazar:: Albuquerque, Carolina de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Yazar:: Siqueira, Evandro Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Yazar:: Ferreira, Adriana Passos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Yazar:: Carvalho, Juliane Erthal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos
Yazar:: Dotti, René Ariel
Baskı/Yayın Bilgisi: (1985)

Parecer
Yazar:: Silva, Cristiane Bandeira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Atuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança
Yazar:: Taglialegna, Gustavo Henrique Fideles
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Yazar:: Dutra, Fernanda Broering
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Roberto de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O papel do Ministério Público no acompanhamento de grandes licenciamentos ambientais
Yazar:: Moraes Júnior, Walter Freitas de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Yazar:: Ferreira, Ivette Senise
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A construção legislativa em Bioética e o princípio da laicidade
Yazar:: Oliveira, Aline Albuquerque S. de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Yazar:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Yazar:: Benedicto, Samuel Carvalho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A Implementação da legislação ambiental : o papel do Ministério Público
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1993)

Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
Yazar:: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O Conselho Superior do Ministério Público e a questão ambiental : um rápido balanço
Yazar:: Pinho, Rodrigo César Rebello
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

O papel do Poder judiciário e do Ministério Público nos litígios climáticos
Yazar:: Wedy, Gabriel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Yazar:: Calou, Christiano Siebra Felício
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ministério Público como promotor da democracia participativa ambiental : análise de experiências no município de São Carlos-SP
Yazar:: Oliveira, Celso Maran de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Participação democrática em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) : uma análise a partir de IRDR suscitado pela Samarco
Yazar:: Reis, Émilien Vilas Boas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

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