A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Gusmão, Leonardo Carvalho
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 34, n. 2 (maio/ago. 2022), p. 81-101
Ano:2022
Assuntos:Excludente de responsabilidade, direito comparado, brasil, portugal.
Meio ambiente, legislação, análise comparativa, brasil, portugal.
Reparação do dano (direito ambiental), direito comparado, brasil, portugal.
Responsabilidade ambiental, direito comparado, brasil, portugal.
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