A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 67-113 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77824 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |