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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Cirne, Mariana Barbosa
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 67-113
Ano:	2013
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77824
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Yazar:: Pinheiro, Cristiano Cota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Yazar:: Santana, Paulo Campanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Notas sobre a LC 140/2011
Yazar:: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Silva, Bruno Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Yazar:: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Yazar:: Silva, Romeu Faria Thomé da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Yazar:: Régis, Adelmar Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Sousa Filho, Ademar Borges de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Yazar:: Fernandes, Gabriel Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Controle da biodiversidade e competência reguladora
Yazar:: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Yazar:: Farias, Paulo José Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Yazar:: Guerra, Sidney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Yazar:: Brito, Felipe Pires Muniz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência nos crimes ambientais
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Yazar:: Guimarães, Mariana Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
Yazar:: Oliveira, Sulivan Silvestre
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
Yazar:: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Tribunais de contas e o controle ambiental
Yazar:: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competências ambientais na federação brasileira
Yazar:: Oliveira, Cláudia Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Federalismo e competências municipais
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
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Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
Yazar:: Andrade, Flávio da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

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