O registro de imóveis e as áreas contaminadas
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 17, n. 36 (nov. 2022), p. 204-223 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Direito à informação ambiental, brasil. Poluição do solo, banco de dados, santa catarina. Poluição do solo, legislação, santa catarina. Poluição, brasil. Publicidade (direito), brasil. Registro de imóveis, brasil. Poluição do solo, aspectos jurídicos, brasil. |
| 在線閱讀: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/189/107 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |