A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 24, n. 126 (jan./fev. 2016), p. 191-212 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Controle da poluição, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da precaução, brasil. Proteção ambiental, taxas, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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