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A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista tributária e de finanças públicas Vol. 24, n. 126 (jan./fev. 2016), p. 191-212
Ano:	2016
Assuntos:	Conservação da natureza, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Controle da poluição, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da precaução, brasil. Proteção ambiental, taxas, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99723
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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