Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. |
| Online-Zugang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Prudente, Antônio Souza |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2003 |
| publisher | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
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Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Prudente, Antônio Souza
Decisão judicial, Brasil.
Produto transgênico, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Soja, comércio, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Artigo de Revista
2003
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27
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