Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Prudente, Antônio Souza |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2003 |
| publisher | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
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Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Prudente, Antônio Souza
Decisão judicial, Brasil.
Produto transgênico, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Soja, comércio, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Artigo de Revista
2003
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27
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